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First started teaching at the age of 12, football tactics among friends, moving on to coaching volleyball teams, then digging deep into Human nature through Yoga and finally through TM.

Turned into language teaching through TEFL and for the past 22 years have been developing and implementing training systems in the Portuguese real estate industry, blending both together, and helping non-speakers in their plight to learn the professional jargons that make up real estate activities in Portugal.

quarta-feira, novembro 12, 2008

Combate ao branqueamento de capitais

Combate ao branqueamento de capitais

(Ver mais em: http://www.inci.pt/Portugues/Branqueamento/Paginas/Comunica%C3%A7%C3%A3ode16deJulho.aspx )

A Lei nº 25/2008, de 5 de Junho, estabeleceu medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/10, e 2006/70/CE, da Comissão, de 01/08. Procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março.
O Regulamento sobre as comunicações que têm de ser feitas entrou em vigor a 11 de Novembro de 2008.


ENTIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO INCI

Compete ao InCI a fiscalização relativamente às entidades que exerçam as seguintes actividades imobiliárias:

* Actividade de mediação imobiliária;
* Actividade de compra, venda de bens imóveis, compra para revenda ou permuta de bens imóveis;
* Actividade de promoção imobiliária - actividade de, directa ou indirectamente, decidir, programar, impulsionar, dirigir e financiar, com recursos próprios ou alheios, obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for.


COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

As entidades que exerçam as actividades imobiliárias devem proceder junto do InCI, a dois tipos de comunicação:

* Comunicação da data de início da actividade;
* Comunicação semestral das transacções imobiliárias efectuadas.


1. COMUNICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA ACTIVIDADE

Estão dispensadas desta comunicação as empresas que exerçam a actividade de mediação imobiliária e que,
no âmbito do respectivo processo de licenciamento,
já tenham entregue no InCI a declaração de início de actividade
(conforme entregue nos serviços da administração fiscal),
ou as empresas que venham a instruir um pedido de licenciamento, apresentando
a declaração de início de actividade dentro do prazo fixado para a comunicação (60 dias).


2. COMUNICAÇÃO SEMESTRAL DAS TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS EFECTUADAS


Periodicidade: Semestral


Forma de Comunicação / Modelos

A comunicação deve ser efectuada através do modelo próprio do InCI
intitulado "Declaração sobre transacções efectuadas" e respectiva "Folha de continuação", disponíveis em dois formatos:

* Em formato de Formulário: Guardado e enviado por correio electrónico para comunica-branq@inci.pt.
* Em formato PDF: Após impressão deve ser preenchido e enviado para qualquer serviço de atendimento do público do InCI


Prazo para a comunicação

2 meses após o termo do respectivo semestre.


Elementos obrigatórios

Todos os campos assinalados como obrigatórios com * devem ser devidamente preenchidos, sob pena de se considerar a comunicação como não efectuada, visando-se a obtenção dos seguintes elementos (al. b) do nº 1 do artº 34º):

* Identificação clara dos intervenientes
* Montante global do negócio jurídico
* Menção dos respectivos títulos representativos
* Meio de pagamento utilizado
* Identificação do imóvel.


Informações e esclarecimentos adicionais podem ser obtidos através do envio do pedido para o endereço comunica-branq@inci.pt.

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