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First started teaching at the age of 12, football tactics among friends, moving on to coaching volleyball teams, then digging deep into Human nature through Yoga and finally through TM.

Turned into language teaching through TEFL and for the past 22 years have been developing and implementing training systems in the Portuguese real estate industry, blending both together, and helping non-speakers in their plight to learn the professional jargons that make up real estate activities in Portugal.

quinta-feira, dezembro 10, 2009

Será necessário criar actividade de mediação de alugueres ao abrigo de Alojamento Local?

Será necessário que uma empresa de mediação imobiliária pode fazer arrendamento turístico?

Sim. Vejamos o porquê:

Antes de tudo, diz-se "alugar" um bem móvel (carro por exemplo); "arrendar" um bem imóvel...

O regime jurídico das actividades imobiliárias traduz-se na prática por 2 vectores fundamentais:

· O DL 211/2004 e demais legislação adjacente;

· O CAE.

Assim, define-se no primeiro que (Artigo 2.º - DL 211/2004 – Objecto da actividade de mediação imobiliária) “A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.”

O mesmo decreto-lei vai ao encontro do CAE (Código das Actividade Económicas) e afirma que (Artigo 3. º - Empresa de mediação imobiliária) “Considera-se empresa de mediação imobiliária aquela que tenha por actividade principal a definida no artigo 2.º (Mediação Imobiliária); Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as empresas de mediação imobiliária podem ainda exercer, como actividade secundária, a administração de imóveis por conta de outrem.”

Por outro, o CAE (Código das Actividade Económicas) estipula que:

68311 Actividades de mediação imobiliária.

68312 Actividades de angariação imobiliária.

68313 Actividades de avaliação imobiliária.

6832 Administração de imóveis por conta de outrem; administração de condomínios.

Os CAE 68311 & 6832 são os obrigatórios para uma empresa de mediação imobiliária.

Pergunta-se: Porque não existe um CAE específico para os arrendamentos (habitação permanente ou turística)?

Responde-se: Porque se olharmos o objecto da mediação imobiliária, o arrendamento está enquadrado nessa mesma actividade…

Conclusão:

1 - Não é necessário (e até é uma duplicação desnecessária) haverem 2 empresas distintas para o exercício de mediação na compra e venda de imóveis e para o arrendamento ou alojamento turístico dos mesmos; quanto muito, 2 departamentos na mesma empresa.

2 - As actividades de arrendamento turístico e da habitação periódica ("time sharing") são actividades incluídas e intrínsecas da mediação imobiliária; dependem de alvarás de liecnaça de utilização diferentes, emitidas pelas respectivas câmaras municipais, mas consubstanciam-se na mesma actividade da mediação imobiliária. Mesmo que não seja tradição, o facto é pertencem-lhe por direito (literalmente).

in reference to: Formação Imobiliária Portugal (view on Google Sidewiki)

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